{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25379,"origem":"stj","sha256_origem":"5a61d9ad17d387dd7880249661794c28d9d1c422ec76df282e1e9bbd59ff6ff2","registro_original":{"id_fonte":"000836395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921761","numero_registro":"201902066405","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM.\nCONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564, I, AMBOS DO CPP IMPROCEDÊNCIA.\nROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA\nEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL\nACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA.\n1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254\ndo Código de Processo Penal, constituem rol meramente\nexemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de\nsuspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas\nna norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com\nelementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na\ncondução do processo. Precedentes desta Corte Superior.\n2. A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual prevista\nna Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8.1) e condição\nsine qua non do devido processo legal, de modo que a melhor\ninterpretação acerca do standard probatório necessário para o\nreconhecimento da imparcialidade do Juiz, é no sentido de que a\nexistência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável\nacerca da imparcialidade do Magistrado é suficiente para a\ndeclaração de suspeição almejada.\n3. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art254"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00254","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 ITEM:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - SUSPEIÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2009832>>-AM,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 835232>>-RS,\n         <<AgRg no HC 533831>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"093db2951be0cc5bddad16991079bd70a5e63248189dfaebd9ebd38e1f634905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}