# Registro público: TJSE — 00005147120158250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-28
- **Último ato com data válida:** 2019-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-26T02:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T14:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-18T11:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T18:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T16:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T16:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T16:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-12T13:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-11T18:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-01T09:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T09:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-01T14:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-13T09:56:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-13T09:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-28T11:36:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2017-07-24T12:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T11:26:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T16:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-19T11:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T10:24:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T10:23:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-22T08:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T12:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T14:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T12:46:36.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-28T13:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T10:21:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:29:02\.963000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150728120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 03409856620095120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303716/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 00054310320128220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA CIVEL
- [TRT1 — 00022762420125010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TJRO — 00005891420118220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA CIVEL
- [TST — 00017023820105020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632908/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
- [TRT3 — 00001090220115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TST — 00006510920135050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610167/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
- [TRT2 — 00001669720135020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005147120158250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09585eeb831c728e05f6e9ff758334b818e826b095e721513c10f2db30e9f993
- **SHA-256 do comentário:** 1442a87c350d7b3f248e20417bb67d427313790f0c6c38b82a23a4f4fd2ba0f8