{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25381,"origem":"stj","sha256_origem":"b2d07c113c4b3257cb30e499feceb60e9916e71d02abebef93d3afccbaa2fc8f","registro_original":{"id_fonte":"000836745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931589","numero_registro":"202102269378","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO\nTENTADO PRIVILEGIADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO\nANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ao\ndelito de furto privilegiado na forma tentada, diante da maior grau\nde reprovabilidade da conduta, pois o valor da res furtiva\ncorrespondia a 15% por cento do salário-mínimo vigente na data do\nfato, a prática do crime ocorreu durante o repouso noturno e o\nAgravante possuía maus antecedentes, em decorrência de condenação\ndefinitiva por fato anterior consistente no crime de tráfico de\ndrogas.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - REPOUSO NOTURNO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1959428>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2128909>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2181d8949a24a1b1ffecef5bc13609c2c1c0d93bb88453c5ae3bc2fc27468911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}