{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25382,"origem":"stj","sha256_origem":"cd8b838fc16c00e7913e134ab9cd2dd92d31a0e2fdf768b053538ebf0e681e3f","registro_original":{"id_fonte":"000836746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183508","numero_registro":"202202437340","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nAPELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE\nPROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. AGRAVANTE DO ESTADO DE\nCALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL.\nRESTABELECIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Apenas o dia 2 de novembro é previsto como feriado nacional pela\nLei n. 10.607/22, não havendo dispositivo nesta lei ou em qualquer\noutra lei federal fixando o dia 1º de novembro como feriado em todo\no Brasil.\n2. O acórdão estadual foi publicado em 29/10/2021 (sexta-feira),\niniciando-se o prazo recursal em 1º/11/2021 (segunda-feira), o qual\nse encerrou em 16/11/2021 (terça-feira). Porém, o recurso especial\nsomente foi interposto em 17/11/2021, o que revela a sua\nintempestividade.\n3.  Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser\nreparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força\nde acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.\n654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\n4. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alíena\nj, do Código Penal não é automática, sendo necessária fundamentação\nespecífica para demonstrar a existência do nexo de causalidade entre\na prática delitiva e o estado de calamidade pública.\n4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS,\nreafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido\nde que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem,\npor si sós, afastar a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.\nFoi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos para\na modulação da minorante, ainda que sejam os únicos elementos\naferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase\ndo cálculo da pena.\n5. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,\nde ofício, para restabelecer a pena imposta na sentença.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010607 ANO:2022","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE E MODULAÇÃO DA MINORANTE DE\nTRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP,\n         <<REsp 1887511>>-SP\n(AGRAVAMENTO DA PENA DECORRENTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\nGERADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - NECESSIDADE DE NEXO ENTRE TAL\nCIRCUNSTÂNCIA E A CONDUTA DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2215589>>-SP\n(APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO - QUANTIDADE DE DROGA NÃO\nEXORBITANTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 542542>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b23cf5864f9bd3c51472eb73baebcdb31cbe0a8228d7050729015e79d2fd01e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}