{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25383,"origem":"stj","sha256_origem":"fe33a9079ee35cd86c205e229f0fe921eb68be5a6f6a2a2a443aa888d019ad22","registro_original":{"id_fonte":"000836747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242483","numero_registro":"202203523431","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA,\nPOR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas\nn. 7/STJ e 182/STJ.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,\nespecificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n.\n7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. Verificada a existência de ilegalidades patentes, aptas a serem\ncorrigidas por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que \"[n]ão sendo significativa a quantidade de droga\napreendida, não se justifica a exasperação da pena-base\" (AgRg no\nAREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n21/05/2019).\n6. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício,\npara redimensionar as penas, substituindo a sanção corporal por\npenas restritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,\n         <<HC 525666>>-RS,\n         <<HC 488070>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f42c3df99dadd54d60380696ebd353d70b11c3f3e9c4ee893b2199ec2f209b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}