# Registro público: TJRJ — 00014247120238190065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a452b8deada13b8fdbb8cb0a20ac71f6b17695336ec5331697995d98b587e826

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-18
- **Último ato com data válida:** 2024-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-12-18** — Denúncia (TPU 391)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-12-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-18T14:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-18T14:57:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-12-18T14:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-18T14:59:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2024-01-19T17:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T17:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T17:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-25T17:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-18T14:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-19T16:56:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-19T17:57:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-31T17:57:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a452b8deada13b8fdbb8cb0a20ac71f6b17695336ec5331697995d98b587e826.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-18 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:00:37\.213655232Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a452b8deada13b8fdbb8cb0a20ac71f6b17695336ec5331697995d98b587e826

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00193370420238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2665947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00042020620188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3659, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000298620158160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRJ — 00092448020148190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00045580620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01691564120188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00460276220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014247120238190065 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2024-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a452b8deada13b8fdbb8cb0a20ac71f6b17695336ec5331697995d98b587e826.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a452b8deada13b8fdbb8cb0a20ac71f6b17695336ec5331697995d98b587e826
- **SHA-256 do comentário:** c804c8b9630ecdafe809e08ab8484608975b3047c0f2acca9603a29ec6e090c2