# Registro público: TJRS — 00241541320148210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 032e360cfddb9db4e51c8a007cc84f5509ec62dbbe27ab8e814758f3794b3fa1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-04 - **Último ato com data válida:** 2022-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-04T17:03:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-03-17T11:52:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-17T11:52:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-18T11:07:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-17T11:07:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-17T11:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-26T12:28:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-26T14:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-02T09:58:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-02T09:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-25T16:37:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-25T16:38:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-27T16:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-17T13:45:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T13:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-07T11:25:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-06-12T10:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-02T11:12:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-08-13T12:00:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-09-18T10:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-15T10:41:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-25T16:39:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-01T14:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-01T16:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-17T11:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-18T14:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T10:21:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-04-07T17:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T17:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-26T17:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T11:44:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-14T09:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-14T09:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-28T16:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-13T14:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-10T14:30:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-01-16T15:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T16:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-31T15:43:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-01-31T16:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539149.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/032e360cfddb9db4e51c8a007cc84f5509ec62dbbe27ab8e814758f3794b3fa1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2022-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:10\.106018606Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 032e360cfddb9db4e51c8a007cc84f5509ec62dbbe27ab8e814758f3794b3fa1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01338316120038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 30416313520058210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297727/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00018822320098200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA - [TJRS — 00430119320038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRN — 00008285620088200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA - [TJAL — 05009433220078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 05011234820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 05008948820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 032e360cfddb9db4e51c8a007cc84f5509ec62dbbe27ab8e814758f3794b3fa1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241541320148210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 032e360cfddb9db4e51c8a007cc84f5509ec62dbbe27ab8e814758f3794b3fa1 - **SHA-256 do comentário:** 21cbca8c269a2df735fdc3caf386189467fbfe161751eed9cb0be216d41c6651