# Registro público: STJ — 164876 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25399/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25399.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddff0b75ac05129c5367b42b3aa47359149264902e9bbcd606139296b085a432 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGADO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE FURTA BENS DA PRÓPRIA EMPRESA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Diante da gravidade concreta do delito, a tipificação de furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGADO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE FURTA BENS DA PRÓPRIA EMPRESA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Diante da gravidade concreta do delito, a tipificação de furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA) STJ - <>-ES, <>-ES, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.