{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2540,"origem":"stj","sha256_origem":"83cebbd6d949c2dd29a82def310515caae8aa419658e37abb0c1257cbfcf9019","registro_original":{"id_fonte":"000814475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955008","numero_registro":"202102693150","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO\nDESPROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu\nno caso.\n2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante\nda ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento\nda pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em\n1/5 (um quinto) sem a devida fundamentação.\n3. \"Alinhado à jurisprudência que se firmou no âmbito da Terceira\nSeção, extrai-se que a reincidência específica, justamente por não\npossuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão\nespontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando\nincidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria.\"(HC\n578.638/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n26/5/2020, DJe 3/6/2020).\n4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para readequar a pena do agravante, quanto ao delito de\ntráfico de entorpecentes e, assim, estabelecê-la em 7 anos, 11 meses\ne 8 dias de reclusão, mais o pagamento de 793 dias-multa, mantidos\nos demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e\nconceder a ordem de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - MAIOR\nINCREMENTO - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 578638>>-SC,\n         <<AgRg no HC 543365>>-SP,\n         <<HC 556573>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 474276>>-SP\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -\nNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 322902>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba8692b86772630509033e3a58e0c919356b206fdfd857d01670ebcb8189468d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}