{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25402,"origem":"stj","sha256_origem":"1110606705ec3529f940db3ce3fc703e14c0b31eba406ea9b3544c26da12802d","registro_original":{"id_fonte":"000836941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746154","numero_registro":"202201658327","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL.\n27,580 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU\nPORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. PRECEDENTES. TEORIA DO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - CAUSA DE AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2029384>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 698747>>-SC\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 560421>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 730952>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55c898d822f4509f4fb2f89a4d6446dcdeec48ad3e77cf0c5d700d1e764c44c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}