# Registro público: STM — 70011227220197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e89204310a2becad23ff6c4aaf55a92126c8f897044f45d7bd1fd6c47119fd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-07
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato | Nulidade | Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T19:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-21T17:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-21T13:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-20T16:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-04T18:08:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-04T18:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-17T16:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-07T18:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-07T14:47:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-07T14:47:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2020-02-10T12:50:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2020-02-10T12:49:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-21T17:15:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-21T13:17:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-21T13:17:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-11-20T16:42:29.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-25T10:33:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-17T17:02:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-17T16:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}
- 2019-10-07T17:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32716", "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e89204310a2becad23ff6c4aaf55a92126c8f897044f45d7bd1fd6c47119fd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:46\.123000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191007144745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e89204310a2becad23ff6c4aaf55a92126c8f897044f45d7bd1fd6c47119fd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70010889720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544650/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11167, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [STM — 70011374120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541201/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11167, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TST — 04667002720095120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303746/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10939, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STM — 70014596120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536749/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [TRT2 — 00002479320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001601920125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00001568720135020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJPA — 00004500720138140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241047/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 0e89204310a2becad23ff6c4aaf55a92126c8f897044f45d7bd1fd6c47119fd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70011227220197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Estelionato | Nulidade | Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e89204310a2becad23ff6c4aaf55a92126c8f897044f45d7bd1fd6c47119fd3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e89204310a2becad23ff6c4aaf55a92126c8f897044f45d7bd1fd6c47119fd3
- **SHA-256 do comentário:** 81f9f264c60c90cf58014e1d04d1be6f6de16d3e9f4fd8b7d12578fb6b40190f