{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25406,"origem":"stj","sha256_origem":"39adfce18eb2bf2865b69e86382116f7106ed8cffb721bb9acd817113881311a","registro_original":{"id_fonte":"000836945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771281","numero_registro":"202202927940","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM\nCONCEDIDA.\n1. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias\nordinárias para a decretação e manutenção da prisão preventiva, ao\nque aparenta, o ora paciente é primário, o crime noticiado foi\nsupostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, além\nde a quantidade de drogas apreendida não ser exorbitante, qual seja,\n21,34 g de crack, 8,97 g de maconha e 25,64 g de cocaína.\n2. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, a\nserem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. Observância do\ndisposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ACUSADO\nPRIMÁRIO - QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 779382>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30f6109de099d7f51e718c89ac120d173b0e8c24ccd97e62d5d3a6084d5427f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}