# Registro público: TRT23 — 00000673720185230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7781844734ed0cd06a7183179bc084b89ce2ce3365c46cf188ad06c325a1e51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T13:40:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-15T08:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2018-05-30T08:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-10T11:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-19T10:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T08:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T08:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-15T09:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-20T09:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-03T15:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-03T11:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T16:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-24T14:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-07-13T13:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-08-13T12:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-09T15:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-08T16:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-30T14:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-19T06:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T08:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-20T14:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2020-04-02T16:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T16:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T11:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T11:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-05-14T13:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-14T13:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-07-21T14:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-21T14:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-10-19T15:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-11-12T09:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-04T13:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-17T07:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2021-01-14T10:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-06-30T17:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-30T17:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2024-08-19T09:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2024-11-24T14:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2024-11-24T14:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2025-04-03T10:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-07-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:31:56\.692000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180207134035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7781844734ed0cd06a7183179bc084b89ce2ce3365c46cf188ad06c325a1e51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000621320185050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13814, 13998, 14004, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT23 — 00000190620195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1273560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13814, 13998, 14004, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT10 — 00000087620195100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13998, 14004, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001686420175230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13998, 14004, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00000681620195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13998, 14004, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000198220195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13814, 13998, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000148620215050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1271310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13814, 13998, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT7 — 00000415120175070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13814, 13998, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza