{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25409,"origem":"stj","sha256_origem":"651992a151e029669e8684ced01e42762141292e18cf30f5e2332c8eb5560272","registro_original":{"id_fonte":"000836948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782743","numero_registro":"202203522292","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. R$106,00 (CENTO E SEIS REAIS), 210 G DE COCAÍNA E\nUMA BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS VETORIAIS\nCONSIDERADAS REPROVÁVEIS.\n1. O Magistrado  é livre para fixar a dosimetria, levando em\nconsideração os fatos verificados a respeito do acusado e quanto ao\ncometimento do delito. Não há como evitar o aumento da pena com a\nalegação de ausência de políticas públicas, como pretende fazer o\npaciente, já que é uma questão genérica e não particular ao presente\ncaso.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e40e6f707e8b784f52210a9aafa7b016a4ee12579daa41d3a8c457886948200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}