# Registro público: TJSE — 00012409020158250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3385a5009f7208beb338a1ab0e1c734727a66be70cbf14efe973b6936e39b3e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-04 - **Último ato com data válida:** 2017-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-11** — Petição (TPU 85) > **2016-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-11T14:57:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-07-12T07:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T14:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-28T12:52:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-11T11:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-15T16:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T12:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T12:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T12:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-12T12:26:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-11T14:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-10T14:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-19T09:16:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-14T14:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-12T09:50:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-22T11:08:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-22T11:08:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-20T09:21:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}} - 2016-04-19T08:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-11T11:44:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-07T11:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T09:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-31T11:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-31T11:19:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-28T13:39:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-01T22:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-01T12:05:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-24T12:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-24T12:45:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-24T12:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-27T11:40:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-05T12:44:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-26T09:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-20T10:18:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-16T13:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-16T13:20:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-11T09:52:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-18T08:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-12T09:40:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-08-05T10:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541191.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:21:32\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150804120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3385a5009f7208beb338a1ab0e1c734727a66be70cbf14efe973b6936e39b3e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017319720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542478/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA - [TJSE — 00006842520178250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / UMBAÚBA - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00017650920148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542335/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA - [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJRR — 08004902420168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50072859020134047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541505/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Federal de Rio Grande - [TJAP — 00004825620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 3385a5009f7208beb338a1ab0e1c734727a66be70cbf14efe973b6936e39b3e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)