{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25413,"origem":"stj","sha256_origem":"f1db5fa3af895d43aa8cc486e9b21790a251714ff621d1c67602a4d7c113b61a","registro_original":{"id_fonte":"000836952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919566","numero_registro":"202100305632","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nFURTO SIMPLES TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155 DO CP, E 386,\nIII, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PARTICULARIDADES\nDO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: 1 FRASCO DE XAMPU, 1 FRASCO DE\nDESODORANTE E 2 CAIXAS DE BOMBONS, AVALIADOS EM R$ 92,00. BENS\nRESTITUÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.\n1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior\natinente a não aplicação do princípio da insignificância nas\nhipóteses em que a res furtivae seja avaliada em patamar superior a\n10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso\nconcreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio.\n1.1. Os bens subtraídos são de higien e pessoal e de alimentação,\nequivalem a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos\nfatos - 1 frasco de xampu, 1 frasco de desodorante e 2 caixas de\nbombons, avaliados em R$ 92,00 (noventa e dois reais) -, e foram\nprontamente restituídos à vítima, razão pela qual é possível,\nexcepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS - RES\nFURTIVA RESTITUÍDA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 717933>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1927688>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"844eb548ec2c7f80d6086acd6b91db0353a527a5bf7ce041eb897d3e40cae2c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}