# Registro público: TRE-RJ — 06000291020256190059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f194f3a2230067ae4fbea70b8021f01cb171f85792a280f02304f3090e122381

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-27
- **Último ato com data válida:** 2026-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-10** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2025-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T12:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-05-29T14:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-10T16:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-16T13:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-05T15:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-11T16:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-19T12:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-04T18:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-29T14:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-29T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-29T18:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-29T18:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-05-29T18:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-29T18:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-02T16:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-09T08:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-10T16:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-11T12:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-11T12:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-12T12:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-15T21:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-16T13:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-16T18:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-16T18:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-06-18T11:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-08-05T15:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-08-08T12:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-08-08T17:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-01T12:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-11T16:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-12T11:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-12T11:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-12T11:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-15T00:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-19T11:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-19T11:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-19T12:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-19T18:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-19T18:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}
- 2025-09-19T18:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15026", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f194f3a2230067ae4fbea70b8021f01cb171f85792a280f02304f3090e122381.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-09-24 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-10-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-10-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-07 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-11-17 — Petição; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:12:28\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250527124522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f194f3a2230067ae4fbea70b8021f01cb171f85792a280f02304f3090e122381

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000291020256190059 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f194f3a2230067ae4fbea70b8021f01cb171f85792a280f02304f3090e122381.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f194f3a2230067ae4fbea70b8021f01cb171f85792a280f02304f3090e122381
- **SHA-256 do comentário:** 505201fe4a351a067cc30a69532fbacd363e105dec146bdaa2e82a7df45059d5