# Registro público: STJ — 1487846 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-07 - **Publicação:** 2023-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25418.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c1b8639748f4e613e242dffa1300c24564b87f800967e3b903e97294400ae7d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000836957 - **Número de registro na fonte:** 201901197948 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RETORNO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JARDEL, PARA O MÍNIMO LEGAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos. - **Item 2 (texto oficial):** Na decisão agravada, destacou-se que, consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Assim, quanto maior a quantidade de entorpecentes apreendida, ou mais nociva a natureza da droga, maior será o juízo de reprovabilidade da conduta praticada, de maneira que, tratando-se na hipótese de apreensão de aproximadamente 18kg (dezoito quilogramas) de drogas variadas em poder de JONATA e aproximadamente 17kg (dezessete quilogramas) de maconha em poder de JARDEL, mostrou-se efetivamente desproporcional a exasperação da pena, na primeira etapa do cálculo dosimétrico, em apenas de 1/6 acima do mínimo legal, sendo mais consentânea à realidade dos autos a aplicação do patamar de 1/3 acima do mínimo legal para os delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. - **Item 3 (texto oficial):** Ocorre que o Juízo de primeira instância, em relação ao recorrente JARDEL BOSS e relativamente ao delito de associação para o tráfico de drogas, fixou a pena-base em 3 anos de reclusão, não havendo recurso de apelação contra a dosimetria realizada em primeira instância. Assim, deve ser parcialmente provido o presente recurso para, tão somente em relação ao recorrente JARDEL BOSS, fixar a pena do delito de associação para o tráfico de drogas no mínimo legal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente provido tão somente para retornar a pena do recorrente JARDEL BOSS, em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, ao mínimo legal, mantidos os demais termos da decisão agravada. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RETORNO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JARDEL, PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos. 2. Na decisão agravada, destacou-se que, consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Assim, quanto maior a quantidade de entorpecentes apreendida, ou mais nociva a natureza da droga, maior será o juízo de reprovabilidade da conduta praticada, de maneira que, tratando-se na hipótese de apreensão de aproximadamente 18kg (dezoito quilogramas) de drogas variadas em poder de JONATA e aproximadamente 17kg (dezessete quilogramas) de maconha em poder de JARDEL, mostrou-se efetivamente desproporcional a exasperação da pena, na primeira etapa do cálculo dosimétrico, em apenas de 1/6 acima do mínimo legal, sendo mais consentânea à realidade dos autos a aplicação do patamar de 1/3 acima do mínimo legal para os delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. 3. Ocorre que o Juízo de primeira instância, em relação ao recorrente JARDEL BOSS e relativamente ao delito de associação para o tráfico de drogas, fixou a pena-base em 3 anos de reclusão, não havendo recurso de apelação contra a dosimetria realizada em primeira instância. Assim, deve ser parcialmente provido o presente recurso para, tão somente em relação ao recorrente JARDEL BOSS, fixar a pena do delito de associação para o tráfico de drogas no mínimo legal. 4. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para retornar a pena do recorrente JARDEL BOSS, em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, ao mínimo legal, mantidos os demais termos da decisão agravada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2689761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130911/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2177914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25397/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA