{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25419,"origem":"stj","sha256_origem":"acb8a642f6fea5a77358460308dbdb6397266e2c1dd704741c1138a1a3831be3","registro_original":{"id_fonte":"000836958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755449","numero_registro":"202202133499","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO\nDO REDUTOR DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA\nDE DROGA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na\nprimeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de\nredução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas\napreendidas.\n2. Na espécie, foram apreendidas 16.542,1g de maconha, quantidade\nque permite a modulação da fração de redução de pena e a aplicação\nno mínimo legal (1/6).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO  DE  DROGAS - MODULAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 722956>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"529f1223a4568821135f4ec38e6759ee6e7ed3bf03e8b0e15b4b3f89ba5eba9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}