{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25423,"origem":"stj","sha256_origem":"692a9f0cc93e4329a37b450f043cccae55df82feda156ee7a6e68907768be814","registro_original":{"id_fonte":"000836962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785639","numero_registro":"202203687725","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS.\n1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do\nóbice da Súmula nº 691 do STF, uma vez que houve fundamento válido\npara o indeferimento do pedido liminar na origem.\n2. No que se refere à desproporcionalidade da prisão cautelar, à luz\nda futura pena, \"trata-se de prognóstico que somente será\nconfirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo\npossível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora\nadotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de\ncondenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)\".\nPrecedentes.\n3. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão\npreventiva diante da quantidade de drogas apreendidas (24,6 kg de\nmaconha) no contexto de tráfico interestadual.\n4. Existindo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO\nCAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)\n   STJ - <<HC 291125>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,\n         <<HC 287055>>-SP,\n         <<RHC 42935>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"510baa5cf30e9f81b450467b4de1d964f3dbbc98ad89846153d00ccf85db3571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}