{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25425,"origem":"stj","sha256_origem":"2b04cd4399b65c2889aba65b91fe8cd299b8dab7caeb031632f7683399bb5f50","registro_original":{"id_fonte":"000836964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764911","numero_registro":"202202596378","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS\nMESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA\nQUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.\nINSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Entende esta Corte que \"A superveniência de sentença penal\ncondenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em\nliberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para\njustificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à\nprejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do\nrecurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão\nantecedente de constrição cautelar\" (AgRg no RHC n. 170.053/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n19/12/2022, DJe de 21/12/2022).\n2. O decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, pois\nnele consta a gravidade concreta da conduta imputada, haja vista a\nexpressiva quantidade de droga apreendida (mais de 5kg de maconha).\n3. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n4. Ainda que no futuro julgamento da apelação defensiva venha a\nCorte local a acatar a tese defensiva relacionada à aplicação da\nminorante do tráfico, abran dando o regime prisional, não se presta\na via do habeas corpus para a análise de desproporcionalidade da\nprisão cautelar em face da condenação definitiva, uma vez que tal\nexame só poderá ser realizado pelas instâncias ordinárias, após\ncognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir,\nse for o caso, as penas e os regimes a serem aplicados.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS\nMESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170053>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 785562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60a87bbdd19dd544772566d06962817c56a821dcb7968a7638ff1fdea491be54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}