{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25426,"origem":"stj","sha256_origem":"d117d1ebca8e59389fe9795b289d4077d47bee4741d002c745da5560917f0f44","registro_original":{"id_fonte":"000836965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768428","numero_registro":"202202786878","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAFASTAMENTO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE\nPERMITAM CONCLUIR  PELA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, a\nparticipação em organização criminosa ou a dedicação à atividade\nilícita. Como está claro dos excertos, o Tribunal de origem fez\nsomente afirmações (ilações), sem indicar elementos concretos,\ncontextualizados, indicativos da atuação na facção criminosa voltada\nà comercialização ilícita de drogas.\n2. A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de\ncircunstâncias adicionais desautorizam a vedação à minorante do\ntráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3d26813050c2dc0b75d9abb887e27c6ee5d7c2649a6e3adcb5201ec898d5d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}