{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25427,"origem":"stj","sha256_origem":"377d17b10ba97da64226324fd02e2a0c41e28f3e398936e3aa7fca19a080ad4c","registro_original":{"id_fonte":"000836966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769880","numero_registro":"202202858451","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE DOMICILIAR. (I)LICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.\n1. Não tendo a tese defensiva atinente à ilicitude das provas\nexistentes em desfavor do acusado sido analisada pela Corte local\nsob o mesmo enfoque ventilado nas razões iniciais do presente\nmandamus, não cabe a este Tribunal Superior inaugurar a apreciação\ndo tema, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.\n2. O decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, pois\nnele consta a gravidade concreta da conduta imputada, haja vista a\nnatureza, variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas\n(18,57g de cocaína, 10,38g de cocaína, 852g de maconha), além de um\nrevólver da marca Taurus calibre .38 e 12 cartuchos íntegros.\n3. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\n4. É firme nessa Corte o entendimento de que, \"em relação à alegação\nde desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser\naplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a\nconclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir,\nnesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual\nregime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente\nviolação do princípio da homogeneidade)\" (AgRg no RHC n. 171.448/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171448>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL\nQUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170959>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 777749>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7e67ce1b58926d713741091f659c8477ab5ae33ef8b13bea28a4f8c08c80bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}