{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25428,"origem":"stj","sha256_origem":"56c169eef2f5c0c80b82c03422286bbb75ec9490802e4e1a141e01869d801200","registro_original":{"id_fonte":"000836967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770921","numero_registro":"202202908705","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL\nDEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\n1. O fato de ter o réu sido flagrado quando tentava embarcar em voo\ninterestadual com o entorpecente preso com fita isolante a suas\npernas se assemelha a atuação de \"mula\" no transporte dos\nentorpecentes, inexistindo densidade empírica apta a evidenciar que\npertença à organização criminosa.\n2. Remanescendo apenas o fundamento da quantidade de drogas\napreendidas, o qual, segundo pacífico entendimento desta Corte,\nquando isoladamente considerado, não é suficiente ao afastamento da\nbenesse, de rigor o reconhecimento da minorante do tráfico\nprivilegiado.\n3. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum\nelemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do acusado em\ngrupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o\nenvolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de\nrefino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006 - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 760164>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11429400a56fc871383421916bc85927d85e1244ff26d26b98cab656270873b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}