{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25429,"origem":"stj","sha256_origem":"29758d005e3a1b789f01d5bf0d05acde2fe7c5209ed610cd00faad0715c6b084","registro_original":{"id_fonte":"000836968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771381","numero_registro":"202202931557","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. A fixação do regime mais gravoso se deu em consonância com o\nentendimento firmado por esta Corte Superior, pois, apesar de\nprimário e fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é\nadmissível a adoção do regime prisional semiaberto, se desfavorável\ncircunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP,\ntal como se tem no presente caso, em que exasperada a pena-base pela\nquantidade de drogas.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209260>>-SE,\n         <<AgRg no HC 777541>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"773ae6804e5e1d4532e22020bc1ea663af4c76a1c85a3656b86377d1c7866fcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}