{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2543,"origem":"stj","sha256_origem":"1fb79f9ff95e6c73515d6809d16af87f9f5d1bc5ae56c8fe6ffb7535274c01b4","registro_original":{"id_fonte":"000814574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163983","numero_registro":"202201188744","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nNULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nDESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de\nque \"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é\nlícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que\ndentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n2. No caso, segundo registrado nas decisões anteriores, após\ndenúncia de que no endereço indicado estaria ocorrendo o comércio de\ndrogas, os agentes fizeram uma diligência e perceberam movimentação\nsuspeita de que estaria ocorrendo crime no interior da residência,\nsuspeitas que se conformaram - encontraram droga com o recorrente,\numa pessoa bastante conhecida pelo tráfico de drogas. Assim,\npercebe-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu\nde coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à\nconclusão de ocorrência de crime permanente no local, justificando a\nincursão para a realização da prisão em flagrante. Ausência de\nconstrangimento ilegal. Precedentes do STJ.\n3. Ademais, as alegações acerca da materialidade delitiva foram\namplamente debatidas no curso da instrução criminal e já protegida\npelo trânsito em julgado. Assim, para desconstituir as conclusões\nfirmadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o\nrevolvimento de provas, procedimento incompatível com a via estreita\ndo habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 268099>>-SP\n(HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES\nDA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 690360>>-SE,\n         <<AgRg no HC 708964>>-MS,\n         <<HC 684434>>-RS\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE - AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 119441>>-CE\n   STF - [[HC 115116]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46436d5787873151442c345a08bee598d2251233d9b7cc70dad495dcb3eb8f51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}