# Registro público: TJRO — 70020560920168220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f4e489367d580fffcaafd8f1b44f28c187d2258190a0686f1b3241a929ada52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-16T11:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-04-15T12:08:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-04-15T12:03:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-04-15T12:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-05-25T10:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-05-23T12:26:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-17T08:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-07-26T12:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-04-07T11:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-08-16T03:19:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-08-17T08:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-30T12:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-08-16T09:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-07-26T13:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-12-22T11:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-21T16:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-08-16T12:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-05-03T12:16:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-12-16T17:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-01-09T16:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-08-16T09:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-05-16T11:19:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-12-13T14:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-22T15:39:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2016-05-18T11:59:51.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2016-07-26T10:26:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3457", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4e489367d580fffcaafd8f1b44f28c187d2258190a0686f1b3241a929ada52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-23 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-03 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-11T22:38:51\.275000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160415120340
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f4e489367d580fffcaafd8f1b44f28c187d2258190a0686f1b3241a929ada52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70082892220168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527214/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 21ª - Brasília
- [TJMS — 00001539520258120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749740/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª Vara Cível
- [TJRO — 70059632120188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705827/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70031264220178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546324/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 4ª VARA CIVEL
- [TRF1 — 00001634120124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622059/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 17ª - Belo Horizonte
- [TJCE — 01211902120198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547989/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30388121520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547717/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 4f4e489367d580fffcaafd8f1b44f28c187d2258190a0686f1b3241a929ada52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70020560920168220010 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4e489367d580fffcaafd8f1b44f28c187d2258190a0686f1b3241a929ada52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f4e489367d580fffcaafd8f1b44f28c187d2258190a0686f1b3241a929ada52
- **SHA-256 do comentário:** 1341c1de843dda0857ea5713befef64dbe87749016eccb43513adbcfb3b70229