{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25433,"origem":"stj","sha256_origem":"96ed4b7070e29eebec69c8f0bdf299c15984b2b4cf8133a39703e0b6b5a9c874","registro_original":{"id_fonte":"000836983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237063","numero_registro":"202203390245","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS.\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RESTABELECIMENTO\nDA CONFISSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA O AGRAVANTE.\nNECESSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CONCURSO DE\nAGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA SEM\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO AO CORRÉU (ART.\n580 DO CPP). HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas\nn. 7/STJ e 182/STJ, bem como da ausência de demonstração do alegado\ndissídio pretoriano.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,\nespecificamente, os citados fundamentos da decisão agravada, sendo\naplicável a Súmula n. 182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. Verificada a ocorrência de ilegalidades evidentes, aptas a serem\ncorrigidas por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.\n5. O Tribunal a quo, a despeito de não ter apresentado qualquer\nfundamentação para tanto, afastou a atenuante da confissão que fora\nreconhecida pelo magistrado de piso para o Agravante.\n6. A incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao\nconcurso de agentes e ao emprego de arma de fogo demandam\nfundamentação concreta. Precedentes.\n7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de oficio,\na fim de restabelecer, para o Agravante, a atenuante da confissão; e\nexcluir o aumento de 1/3 (um terço) pelo concurso de pessoas para o\nAgravante e o Corréu (art. 580 do CPP), redimensionando as\nrespectivas penas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO - INCIDÊNCIA DA CAUSA\nQUE MAIS AUMENTE A PENA - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP,\n         <<HC 560059>>-SP,\n         <<HC 110960>>,\n         <<AgRg no HC 615932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d8be433a0430acb74fe032e3ec356142b8827b16d0f5236b6f94df594b006a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}