# Registro público: TRF5 — 00000316220244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa4e2c67daff9fc6069e51f1bd57c15a4a6813b2e97e7819122ac300317d563d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-16 - **Último ato com data válida:** 2024-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-25** — Documento (TPU 581) > **2024-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-04-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-19** — Mérito (TPU 12200) > **2024-03-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-16T19:24:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-17T09:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-21T23:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-22T10:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T21:23:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-25T00:32:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-25T00:32:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-25T00:32:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-25T00:32:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-21T23:40:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-04-19T12:08:55.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-04-22T10:25:33.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-05-25T00:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-19 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:40\.356000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240316173838 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa4e2c67daff9fc6069e51f1bd57c15a4a6813b2e97e7819122ac300317d563d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002014620214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278468/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00276560620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219428/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50021585520204025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306315/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00000478020234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240542/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50111873020194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263157/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50021585520204025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260514/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMT — 00003436120158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJMT — 00003419220108110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** aa4e2c67daff9fc6069e51f1bd57c15a4a6813b2e97e7819122ac300317d563d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da **Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias - **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade - **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2 - **SHA-256 do registro documental:** aa4e2c67daff9fc6069e51f1bd57c15a4a6813b2e97e7819122ac300317d563d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)