{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25435,"origem":"stj","sha256_origem":"4b751645a510b603ef76a55db287725227498fe7db38e1d278f20d58b7e67cc5","registro_original":{"id_fonte":"000836985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206736","numero_registro":"202202853854","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nCORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO\nDA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME\nELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE\nRECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME\nELEITORAL A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE NO PONTO.\nDISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME\nELEITORAL. SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nInquérito n. 4.435 - AgRg-quarto, estabeleceu que compete à Justiça\nEleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem\nconexos.\n2. Em relação ao argumento de que não há crime eleitoral narrado na\ndenúncia, o que impediria o reconhecimento da competência da Justiça\nEleitoral para o julgamento do presente caso, verifica-se que o\nAgravante não rebateu especificadamente os fundamentos apresentados\nna decisão impugnada. Incide no ponto, portanto, o enunciado da\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \"[é]\ninviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n3. Ao manter a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça\nEleitoral, a Corte a quo asseverou que, \"[c]ompulsando os autos, e\nesmiuçando todos os elementos de prova até então trazidos à baila,\nverifico existentes indicativos de que parte dos pagamentos feitos\npor ocasião das negociatas apuradas na 'Operação Antonov' podem sim\nter tido destinação à campanha política\", bem como destacou que,\napós \"a análise das versões dos colaboradores em seus depoimentos e\ndos documentos juntados aos autos, verifica-se uma estreita relação\nentre os fatos apurados com os crimes de competência da Justiça\nEleitoral\".\n4. Assim, para se acolher a alegação do Agravante de que o\ndeslocamento da competência para a Justiça Eleitoral foi determinado\ncom base em alegações destituídas de firme comprovação probatória,\nseria necessário o reexame de todo o arcabouço fático-probatório\nacostado aos autos, o que não é desiderato passível de ser realizado\nna via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Outrossim, a \"aplicação de dinheiro de origem ilícita para o\nfinanciamento de campanha eleitoral configura, em tese, o crime do\nart. 350 do Código Eleitoral, fixando a competência da Justiça\nEspecializada\" (AgRg no AREsp n. 1.925.104/PR, relator Ministro\nRIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de\n16/11/2021). De todo modo, caberá à Justiça Eleitoral verificar se\nos fatos apurados estão sujeitos à sua jurisdição, não podendo outro\nÓrgão Judiciário fazê-lo, sob pena de usurpação de competência. A\nJustiça Especializada decidirá sobre a necessidade ou não de\njulgamento conjunto e sobre a eventual separação facultativa dos\nprocessos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00078 INC:00004 ART:00080","LEG:FED LEI:004737 ANO:1965\n***** CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965\n ART:00035 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC,\n <>-RN\n STF - [[Inq-AgRg-quarto 4435]]\n(CRIME ELEITORAL - APLICAÇÃO DE DINHEIRO DE ORIGEM ILÍCITA PARA O\nFINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RN\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-TO\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - AÇÃO PENAL - CONEXÃO DE CRIMES)\n STJ - <>-MS,\n <>-ES,\n <>-CE\n(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME\nELEITORAL - CONEXÃO DE CRIMES - DEPOIMENTOS DE COLABORADORES)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a48ce34edf873320732e5ec7593013a70190d059d7cbc64d271234a3cd6fca7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}