{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25436,"origem":"stj","sha256_origem":"bc9002fbf485bdbd16125849d0b39f01aeb7b834aef1a6ccc2f54184f577cc4f","registro_original":{"id_fonte":"000836986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196458","numero_registro":"202202642124","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DE PRAZO. ATO DE TRIBUNAL\nLOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE FERIADO\nLOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO QUE EXTRAPOLA O MERAMENTE FORMAL.\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que \"o\nrecorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\", não havendo previsão de cumprimento\nposterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos\nfeitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de\nProcesso Penal, pois este último não possui disposição específica\nsobre a questão.\n2. Não há falar em aplicação dos arts. 932, parágrafo único; 1.029,\n§ 3.º; e 1.017, § 3.º, todos do Código de Processo Civil, pois a\nincidência deles só se mostra possível nas hipóteses de vícios\nestritamente formais, inerentes à peça do recurso interposto, de tal\nsorte que a mácula da intempestividade extrapola a natureza dos\nreferidos vícios formais.\n3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo\ndefinitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do\nrecurso.\n4. No caso, o acórdão foi considerado publicado em 08/10/2021, mas o\nrecurso especial foi interposto em 26/10/2021, quando já havia\nescoado o prazo para tanto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO -\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2140747>>-RO,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2076068>>-MG\n(VÍCIOS FORMAIS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 981239>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1903706>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1940451>>-SP\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nAUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ - JUÍZO DEFINITIVO DOS REQUISITOS\nEXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1492169>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1960320>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b8e9374cf9c074320ef31735683226db3803d4f9a8d45cd3210275aff17ef21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}