{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25437,"origem":"stj","sha256_origem":"ff595bb101e15fe054e8fdbba18c57e4dbcc11bf74d40f6e659c40e4923f38f4","registro_original":{"id_fonte":"000836987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182905","numero_registro":"202202420864","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA\nDO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386,\nINCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INAFASTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento\npessoal levado na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram\nobservadas as formalidades mínimas dispostas no art. 226 do CPP.\n2. Não existindo quaisquer outros elementos de prova seguros,\nindependentes e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla\ndefesa, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial em\ndescompasso com os ditames legais, ainda que confirmado em juízo,\nnão é apto a sustentar, por si só, a condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - OBSERVÂNCIA\nDAS FORMALIDADES DO CPP - OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1905338>>-PR,\n         <<AgRg no HC 637951>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1952655>>-MT,\n         <<HC 653316>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22662672af1d040be1dd7a037a03b03f1108a0d6a701116cbdf94839a3232262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}