{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25438,"origem":"stj","sha256_origem":"3a51a0bbcb52e74e742e3d32d352feb9ea6e162e8b6595b4ff1f32ab5c593fd3","registro_original":{"id_fonte":"000836988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175453","numero_registro":"202202303893","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/06. AFASTAMENTO PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA EM RAZÃO DE AÇÃO\nPENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE\nSUPOSTA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE\nMOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. No caso, o Juízo sentenciante, referendado pelo Tribunal a quo,\nconcluiu pela dedicação do Réu a atividades criminosas com\nfundamento exclusivamente na existência de uma outra ação penal em\nandamento, nada dizendo acerca da suposta reincidência do Acusado.\nInclusive, na sentença, não houve valoração negativa dos\nantecedentes criminais, tampouco reconhecimento da agravante da\nreincidência.\n2. O Ministério Público não apelou requerendo que a reincidência\nfosse levada em consideração e, no acórdão recorrido, também não se\nmencionou qualquer condenação definitiva anterior. Nem mesmo no\nrecurso especial acusatório, no qual o único pedido formulado foi o\nde recrudescimento do regime prisional inicial, a suposta\nreincidência do Réu foi suscitada.\n3. Na verdade, tão somente após a concessão de habeas corpus (ex\nofficio) por esta Corte Superior, é que veio o Parquet, por meio do\npresente regimental, argumentar que a negativa de incidência da\nminorante do tráfico privilegiado estaria justificada em razão da\nsuposta reincidência do Réu.\n4. Conclui-se, portanto, que a alegação trazida neste agravo\nregimental está coberta pela preclusão, pois suscitada tardiamente\npelo Ministério Público estadual, o que impõe o não conhecimento\ndesse aspecto do recurso.\n5. Na única ação penal mencionada na sentença e no acórdão\nrecorrido, a condenação transitou em julgado somente após a prolação\nde sentença no presente feito, sendo descabida a sua valoração para\nnegar a incidência do redutor especial.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b95b47ba2dc1c907d69c7aef1a2fb2734da711d9371f24c98b2cdbbf682e14e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}