{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25439,"origem":"stj","sha256_origem":"506e846880090f5d77106761883454b2d475275b2ea6ca68bdefc74ba649d23f","registro_original":{"id_fonte":"000836989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153159","numero_registro":"202201900955","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES RELATIVAS À\nINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NULIDADES\nABSOLUTAS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS\nMENCIONADOS ÓBICES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não\nhouve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de\norigem, das nulidades apontadas no apelo raro. Na verdade, busca a\nanálise da matéria, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça,\npor meio do argumento de que são nulidades de caráter absoluto e,\npor isso, deveriam ser conhecidas, ainda que de ofício.\n2. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de que\nseriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta\nnão constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade\"\n(REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).\n3. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não\nse detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a\natuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\nNão é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não\nconcedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de\nsua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - ALEGAÇÃO -\nINEXISTÊNCIA DE FÓRMULA MÁGICA - NÃO ARGUIDOS OPORTUNAMENTE -\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1792843>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 597845>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a4bdb156ececf9a92df77e629fa5db5f1cdfdd28ab86b46ab68d8d538229c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"506e846880090f5d77106761883454b2d475275b2ea6ca68bdefc74ba649d23f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}