{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2544,"origem":"stj","sha256_origem":"66eab9dff99f7430ecb38e1a1bf509320d1ce3c783229e0190f490e3b7cf4459","registro_original":{"id_fonte":"000814593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725008","numero_registro":"202200491963","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE\nEXCLUSÃO DO DESVALOR DA CULPABILIDADE. VETORIAL DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM\nREGIME ABERTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS CUMULATIVAMENTE.\nPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de exclusão do desvalor da culpabilidade. Vetorial\ndevidamente fundamentada. Com efeito, ?o cometimento de crime\nenquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota\nmaior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação\nda pena-base? (AgRg no AREsp n. 1.993.891/SP, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/03/2022).\nIII - Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente.\nPossibilidade. A correta interpretação do art. 68 do Código Penal\npermite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena\nprevistas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante\nfundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda.\nPrecedentes.\nIV - Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias\nfundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes\nprevistas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art.\n157 do Código Penal, destacando a existência de disparos de arma de\nfogo em via pública, bem como na coordenação da empreitada\ncriminosa, em que cada réu exerceu uma tarefa.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO - PRÁTICA DE OUTRO DELITO -\nMAIOR REPROVABILIDADE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1993891>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 472771>>-SC\n   STF - [[ARE AgR 896843]]-MT,\n         [[HC 110960]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3c49b6ea11991ea7b0c0e90accb60d55db9494773e6fad50f1b04e4b6d1eef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}