{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25440,"origem":"stj","sha256_origem":"3110ce6d86768774e89d2df1e36acbad48a61dd7194c17ec8ea4237c1cafe9b5","registro_original":{"id_fonte":"000836990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153084","numero_registro":"202201894185","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/90. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE.\nALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO CONFIGURADA.\nAFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC. INEXISTENTE.\nALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO\nESPECÍFICO) E PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.\n7/STJ. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 645/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal.\n2. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para\nrejeitar os embargos de declaração opostos.\n3. O entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de\ntodas as questões suscitadas. O acórdão não é de ser considerado\nnulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente.\n4. O Tribunal de origem concluiu que foram comprovadas a\nmaterialidade e a autoria do delito, inclusive quanto à plena\nciência do Réu acerca da ilicitude de suas condutas e da existência\ndo dolo direto de frustrar os procedimentos licitatórios descritos\nna denúncia. A alteração do julgado é incabível nesta via, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o\n\"crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a\nlisura das licitações e contratações com a Administração Pública,\nbastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do\nprocedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos,\nindependentemente de efetivo prejuízo ao erário\" (AgRg no AREsp n.\n1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018; sem grifos no original.).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008666 ANO:1990\n        ART:00090","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1127434>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1996583>>-RN,\n         <<AgRg no HC 696171>>-PB,\n         <<HC 352984>>-SP\n(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESULTADO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR\n(AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO EXAMINOU TODOS OS ARGUMENTOS\nDEDUZIDOS NO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 92177>>-CE\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE DOLO - PLEITO\nABSOLUTÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940818>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1439284>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1954943>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b11ac7cb06869f3529c8a68d1be86b5448ccb6946bb3f0842dc45ac07e014cc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}