{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25441,"origem":"stj","sha256_origem":"878a06ead8bbbe91cde190bcb2adb20733da5ff53f788906f95376d7ec4ead31","registro_original":{"id_fonte":"000836991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144208","numero_registro":"202201759005","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nDECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE\nOFÍCIO, INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA A\nPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. A pena concreta fixada para o Agravante, na decisão agravada, foi\nde 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (catorze)\ndias-multa. O recebimento da denúncia ocorreu em 22/08/2017, a\npublicação da sentença condenatória se deu em  11/06/2021, e o\nacórdão confirmatório foi prolatado em 1.º/06/2021. Assim, não se\nconsumou o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art.\n109, inciso V, do Código Penal.\n2. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,\nque não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A fixação do regime semiaberto, na decisão agravada, ocorreu por\nmeio de habeas corpus de ofício, ou seja, em atuação sponte propria\ndesta Corte Superior. Assim, tendo em vista que a questão não foi\napreciada em razão da análise do mérito de recurso, não houve\nsucumbência, sem a qual, não há interesse recursal. Na verdade, o\npresente recurso interno cuida-se de insurgência defensiva que busca\nampliar a extensão do habeas corpus que lhe foi concedido, de\nofício, na decisão agravada, o que não é admitido.\n4. Rejeitada a prejudicial de reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva formulada no agravo regimental e na Petição n.\n25420/2023. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar\na preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2091694>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1919013>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1796682>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a13752b9936d345fc1acd110fff60fde58054c1307b5e9cb21159a6b3be035c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}