{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25442,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a6b772f7ebeb85d6e0734728f26b7183dcf809390510ac9860b8f7d7cef0c0","registro_original":{"id_fonte":"000836992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015559","numero_registro":"202103704357","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nIMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. LONGO PERÍODO DE\nTEMPO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A circunstância judicial da culpabilidade foi negativada porque\nas condutas delituosas foram praticadas no seio familiar da Vítima,\npor pessoa considerada seu avô, o que não se afigura inerente ao\npróprio tipo penal e às circunstâncias normais à espécie, consoante\nprecedentes desta Corte Superior proferidos em situações\nsemelhantes.\n2. Na hipótese, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como\ncerta a alegada impossibilidade de aferir o número de vezes em que o\ncrime foi praticado e, assim, decotar o aumento da pena pela\ncontinuidade delitiva ou fixá-lo na fração mínima, teria,\nnecessariamente, de rever fatos e provas, ou desqualificá-los,\nprovidências, terminantemente, vedadas pelo óbice da Súmula n. 7\ndesta Corte Superior.\n3. Ademais, \"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né firme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo\nvulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva\nno patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o\ndelito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não\nse exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos,\nsobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados\nincontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca\nidade (AgRg no REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018).\" (AgRg no AREsp 1.662.166/MS,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n16/03/2021, DJe 22/03/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS ENVOLVENDO VULNERÁVEIS - ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR\nMÁXIMO - CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1662166>>-MS,\n         <<HC 542306>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1717358>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME COMETIDO NO AMBIENTE FAMILIAR -\nCULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1943092>>-AC\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1593027>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1652269>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdd3a6e479114231c84c38d5519e4c7a4a9912a62ba3cf59043e3c1e6eaad729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}