{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25443,"origem":"stj","sha256_origem":"8624de2f7dc3b350e4ead2e08043442529d1e8f5aabcc8edc5cc6e3eb00f4dc9","registro_original":{"id_fonte":"000836993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978298","numero_registro":"202104089370","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA\nCRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM\nQUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO\nDELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES.\nVÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A\nQUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38\nDO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à\npropositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter\ntido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor\napresentar prova em contrário.\n2. O vício na representação processual da queixa-crime pode ser\nsanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial\nestipulado no art. 38 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00038"],"jurisprudencia_citada":"(QUEIXA-CRIME - PRAZO DECADENCIAL - DATA DA CIÊNCIA DOS FATOS E DO\nAUTOR DO DELITO - ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DO OFENSOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1849196>>-SP,\n         <<APn 895>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 686965>>-DF\n(QUEIXA-CRIME - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE\nSER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1847550>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1815827>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1673988>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"137b06b0b136fee23c4d0a39e6864d7a9bdc1d2557f77a79f5dac02b066d1896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}