{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25445,"origem":"stj","sha256_origem":"05bb9be416bf68f15138284a1aeec76a2d62af9f5b08b14e3bfc2cbfde1d6120","registro_original":{"id_fonte":"000836995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894753","numero_registro":"202101604931","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO\nART. 1.º, CAPUT, E INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE\nINEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. DISPENSABILIDADE.\nSÚMULA N. 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"'Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de\nsonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de\ndolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a\npresença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do\nrecolhimento, no prazo legal, dos valores devidos' (AgRg no AREsp\n469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).\" (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.650.790/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO -\nPRESENÇA DO DOLO GENÉRICO - OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1849734>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0f4523483a6e8eeaba8ef6654a2b894196f18cb6e594bf42cf96da98a0db897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}