{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25446,"origem":"stj","sha256_origem":"7a7c812dd57275e02d2076c7836214ad7a95dddcbf4ca8ad06825400bf1ce5fa","registro_original":{"id_fonte":"000836996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852475","numero_registro":"202100763231","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ NÃO INCIDENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO\nDISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS CORRÉUS\nQUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nOUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE PROVA FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nABSOLVIÇÃO. INAFASTÁVEL. EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP)\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A inversão do julgado não demandou reexame do acervo\nfático-probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão\nsomente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, de modo\nque não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. No caso, a condenação do Agravado está fundamentada unicamente em\nreconhecimento pessoal realizado sob a técnica show-up,  conduta que\nconsiste em exibir apenas o suspeito, ou sua fotografia, e solicitar\nque a vítima ou testemunha diga se identifica o autor do crime, o\nque contraria a dicção do art. 226 do Código de Processo Penal e a\njurisprudência desta Corte de Justiça consolidada no HC n.\n598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n18/12/2020.\n3. A forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal não é\nmera recomendação legal, devendo ser observada, sob pena de\ninvalidade do ato e, por consequência, impossibilidade de\nfundamentar o decreto condenatório. Precedentes.\n4. O reconhecimento fotográfico, dada a fragilidade inerente ao\ncaráter estático e de qualidade das fotografias, não pode se\nconfigurar como único elemento de convicção do decreto condenatório.\nOu seja, ainda que se tenha o reconhecimento fotográfico como meio\nválido de apuração da autoria delitiva, a condenação deverá\nnecessariamente estar amparada em outras provas válidas, o que não\nse verificou no caso dos autos, dada a nulidade do reconhecimento\npessoal que se procedeu em seguida e, ainda, a completa ausência de\noutras provas de autoria.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - RITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO DECRETO\nCONDENATÓRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1952655>>-MT,\n         <<HC 653316>>-RJ,\n         <<HC 712781>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cdc24d006c1f531681eaa3e90d560ba60952453e1eeac1562130a3f4f9d32e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}