# Registro público: TJPR — 00579562620198160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd18badeb3fe46db6a5dbc76f35bb80e7993e8d5327e42c119d6f854ffd5cf8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-27 - **Último ato com data válida:** 2020-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-13** — Documento (TPU 581) > **2019-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-28** — Documento (TPU 581) > **2019-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-12** — Desistência (TPU 463) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-02T18:18:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-06T15:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-09-06T15:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-06T16:16:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-11-05T15:25:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-11-05T15:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-12T15:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T15:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-12T15:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-28T18:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-13T14:50:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-27T14:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-28T15:52:20.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-09-06T15:44:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-12T15:02:58.000Z — Desistência (TPU 463) - 2019-11-23T00:18:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-23T00:19:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-12-14T01:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-14T01:10:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T14:50:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-13T14:50:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-05 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:22\.652559762Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190828155220 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd18badeb3fe46db6a5dbc76f35bb80e7993e8d5327e42c119d6f854ffd5cf8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00602275220118160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544337/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - [TJPR — 00000223020228160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / RESERVA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00053457620188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00799232520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544460/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRJ — 00057433820098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00057614920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 80003169820188050269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJDFT — 00341561120018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cd18badeb3fe46db6a5dbc76f35bb80e7993e8d5327e42c119d6f854ffd5cf8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cd18badeb3fe46db6a5dbc76f35bb80e7993e8d5327e42c119d6f854ffd5cf8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)