{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25447,"origem":"stj","sha256_origem":"e861dab417fa824d23f7d67920a888839320cd2fefe451ce643106ab9083ea54","registro_original":{"id_fonte":"000836997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782841","numero_registro":"202203530080","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO INTERPOSTO\nEXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, AFASTOU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA, MAS MANTEVE A MESMA SANÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nNON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA\nTERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N. 1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta\nCorte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência\nnos EREsp n. 1.826.799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel.\np/acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), \"[é] imperiosa a redução\nproporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso\nexclusivo da defesa, afastar  uma  circunstância judicial  negativa\ndo  art.  59  do  CP  reconhecida  no  édito  condenatório\".\n2. No caso, agiu erroneamente o Tribunal de origem, porquanto mesmo\ntendo afastado o aumento operado pela conduta social desfavorável,\nmanteve o mesmo quantum da pena na primeira etapa da dosimetria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DE ORIGEM - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA -AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA\n- OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS,\n         <<AgRg no HC 712843>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2084108>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0151792404ae0ff60da91e0fc77ac437612dad1cf3025b9720c9bcb0a3af31a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}