{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25448,"origem":"stj","sha256_origem":"28f1cd896ab66e29cc3d20ef0ed6c246a3c5a2f0b7f7b476d82b11b80b8d2efe","registro_original":{"id_fonte":"000836998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781405","numero_registro":"202203475677","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA\nMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA\nDOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. INGRESSO FORÇADO EM\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 438-449 DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DE FLS. 450-461 NÃO CONHECIDO.\n1.  O agravo regimental de fls. 450-461 (Petição n. 01162722/2022)\nnão merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça, \"quando da interposição simultânea de dois\nagravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo\nagravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do\nprincípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\" (AgInt\nno AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018.)\n2. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo.\n3.  Nulas são as buscas pessoal e domiciliar realizadas por Guardas\nMunicipais sem a demonstração clara de pertinência com as\natribuições desses agentes públicos no sentido de proteger o\npatrimônio municipal, consoante orientação jurisprudencial\nconsolidada no REsp n. 1.977.119/SP, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:F LET:H\n        PAR:00002 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SIMULTÂNEOS - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL\n(ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP,\n         <<HC 704964>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA,\n         <<HC 625819>>-SC,\n         <<AgRg no HC 735572>>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - BUSCA PESSOAL -\nAPREENSÃO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1994151>>-MG\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 724231>>-DF,\n         <<AgRg no HC 698199>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34f3870c9f13ea3a59ca50f0104c1ec1b6fb059aa356a48f4dcb49e801aa14e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}