# Registro público: TRF4 — 50076294220114047101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Rio Grande
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c60bdf66044112a2089c4bf9cfb3361e65c43e70c1837146a8c0b9a2bbbcb9fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-09
- **Último ato com data válida:** 2015-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-01-29** — Paga (TPU 12176)
> **2014-11-28** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2014-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incidência sobre Férias Compensadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-20T10:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-26T17:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-11-18T17:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-17T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-08T13:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2012-06-08T16:25:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-06-04T14:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-20T17:38:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-06T14:30:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2015-01-29T23:52:42.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2014-11-28T10:02:22.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-03T22:45:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-11-03T22:45:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-06-05T14:27:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2014-02-03T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2012-06-08T16:22:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2012-04-30T15:59:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11972", "nome": "1ª Vara Federal de Rio Grande"}}
- 2011-12-09T18:05:52.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c60bdf66044112a2089c4bf9cfb3361e65c43e70c1837146a8c0b9a2bbbcb9fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Férias Compensadas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-06-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-28 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-29 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-30 trata do assunto oficial «Incidência sobre Férias Compensadas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Incidência sobre Férias Compensadas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T09:32:42\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c60bdf66044112a2089c4bf9cfb3361e65c43e70c1837146a8c0b9a2bbbcb9fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50076311220114047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551141/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5923
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF2 — 50264806620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136017/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50197556120204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133570/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF4 — 50076285720114047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514611/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5923
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF4 — 50016428820124047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5923
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF2 — 00023988920094025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6110999/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF1 — 00001341320164014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031765/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / Vara Única de Vilhena
- [TRF6 — 00031856620154013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317656/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5923
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Rio Grande / Gabinete 15

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50076294220114047101 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Incidência sobre Férias Compensadas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Rio Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c60bdf66044112a2089c4bf9cfb3361e65c43e70c1837146a8c0b9a2bbbcb9fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c60bdf66044112a2089c4bf9cfb3361e65c43e70c1837146a8c0b9a2bbbcb9fb
- **SHA-256 do comentário:** 1cfffcd83e33cd79b79f06d888826d75b3d98bcca8fce8cfb5b40606c5feef36