{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25450,"origem":"stj","sha256_origem":"938325ef299bf58811c59ee4688085d6ec3ff828795bae51462f80ab9cd44676","registro_original":{"id_fonte":"000837000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772228","numero_registro":"202202978161","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TESE DE\nNULIDADE. MOMENTO DA OITIVA DO ADOLESCENTE. RECENTES PRECEDENTES DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL SOBRE O REGRAMENTO ESPECIAL. OITIVA AO FINAL DA INSTRUÇÃO.\nCONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nPROIBIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. AGRAVO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões monocráticas,\ntem aplicado a orientação firmada no HC n. 127.900/AM ao\nprocedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que\no art. 400 do Código de Processo Penal possibilita ao representado\nexercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma\naplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve\nsuplantar o estatuído no art. 184 da Lei n. 8.069/1990.\n2. Nessa conjuntura, propõe-se a revisão do entendimento consolidado\nno Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo à jurisprudência\natual da Suprema Corte, no sentido de que a oitiva do representado\ndeve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de\nato infracional. Assim, o adolescente irá prestar suas declarações\napós ter contato com todo o acervo probatório produzido, tendo\nmaiores elementos para exercer sua autodefesa ou, se for caso,\nvaler-se do direito ao silêncio, sob pena de evidente prejuízo à\nconcretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa.\n3. Tal conclusão se justifica também porque o adolescente não pode\nreceber tratamento mais gravoso do aquele conferido ao adulto, de\nacordo com o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema\nNacional de Atendimento Socioeducativo) e o item 54 das Diretrizes\ndas Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil\n(Diretrizes de Riad).\n4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de\nprimeiro grau que fixou a oitiva do adolescente ao final da\ninstrução.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art394_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art152","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art184","urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00394 PAR:00002 ART:00400\n(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)","LEG:FED LEI:011719 ANO:2008","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00152 ART:00184","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00035 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVALÊNCIA SOBRE REGRAMENTO\nESPECIAL)\n   STF - [[HC 127900]]-AM\n(PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - INTERROGATÓRIO DO RÉU - MOMENTO DE\nREALIZAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 409441>>-SP\n(APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - OITIVA DO REPRESENTADO - MOMENTO DE\nREALIZAÇÃO - NORMA DO CPP MAIS BENÉFICA)\n   STF - [[HC 212693]]-PR,\n         [[HC 215009]]-PR,\n         [[RHC 220941]]-SC\n(INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - NULIDADE - MANIFESTAÇÃO PELA\nDEFESA - PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2047893>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a0614769d5a78f31972b0c8d85df7ae623cb66ae81f3d0d8f8bc036a5adb478","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}