{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25452,"origem":"stj","sha256_origem":"5c7ebebdfb33b16800d150f5d5415dd8d974f8eccb1383e92493a9e8d0df48c6","registro_original":{"id_fonte":"000837002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"683892","numero_registro":"202102423687","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS\nPELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME\nHEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE. REQUISITO OBJETIVO.\nAPLICAÇÃO DO PRAZO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. PROIBIÇÃO\nDE LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O TÉRMINO DA PENA MAIS GRAVE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de\nregime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no\nque concerne ao requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei de\nExecução Penal.\n2. No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime\nhediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), mas\nreincidente em crimes comuns - não encontra previsão específica na\nnova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o\njulgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais\nfavorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto\npara o Réu primário. Assim, na hipótese em exame, o Agravado\nalcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver\ncumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, segundo o\ndisposto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.\n3. Outrossim, consoante decidido pela Sexta Turma desta Corte, no\njulgamento de caso análogo a deste feito (HC 664.742/SC), da\nrelatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, a vedação de\nconcessão de livramento condicional prevista na parte final do art.\n112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984 somente atinge o\nperíodo previsto para a progressão de regime, não impedindo\nposterior pleito com fundamento no art. 83, inciso V, do Código\nPenal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985580>>-MG,\n         <<AgRg no HC 657798>>-SP,\n         <<HC 581315>>-PR,\n         <<AgRg no HC 638901>>-PR\n(VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL  - APLICAÇÃO -\nPERÍODO PREVISTO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - NOVO PLEITO COM\nFUNDAMENTO DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 664742>>-SC,\n         <<AgRg no HC 740836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05cc625dbac64354061d226158e687b9804a7c7eacd7b08a6a9890c69a8cbd2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}