# Registro público: TJPE — 00000139520208172120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-12T20:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-12T20:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-24T17:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-11T15:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-11T15:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-14T19:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T10:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-22T09:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-10T17:17:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-19T10:39:19.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-04-26T10:54:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-19 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-22 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:26:57\.864719027Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08006918120228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA CÍVEL
- [TJES — 00000035120198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJPR — 00251817620238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551312/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12416, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TJPI — 00002662620168180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJCE — 02254179120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00001607420128180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512036/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMG — 00529917020128130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416134/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00015592720208160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554720/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34fb3fb4b23d884b92da92777a35dd881dcc15a870d471ef40fb3cccfb8e00bd
- **SHA-256 do registro documental:** d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000139520208172120 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Tutela de Urgência | Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3f4eb8f473cb8e9a413a64d47799c55ae7dde790c2336ebe64f239aff7bd602
- **SHA-256 do comentário:** 7232cc223e89d978e720e03a0365f46f195812b4fa413da8a34e7c862fb14e98