# Registro público: TRE-MT — 00000187320196110023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 717b3aee96e92183b0052dce6c9f09fe685fce43efbb9fd21dc171ffa8959e7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-30
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2019-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T09:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-09T08:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-22T09:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-06T09:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-27T13:09:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-20T12:54:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-09T08:28:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-09-02T08:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T12:55:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-07T08:10:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T08:23:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-30T08:47:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-30T08:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T07:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T08:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-28T12:59:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-20T11:29:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T10:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T10:46:02.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2019-11-13T12:05:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-13T12:32:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T13:07:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T13:09:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-06 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:31\.394105152Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-03T09:00:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 717b3aee96e92183b0052dce6c9f09fe685fce43efbb9fd21dc171ffa8959e7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000348820196110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268843/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000247820186110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266341/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00004574120166040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268993/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 005ª ZONA ELEITORAL - MAUÉS
- [TRE-MT — 00000668320196110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261065/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00000439720176040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267697/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 008ª ZONA ELEITORAL - COARI
- [TSE — 06005550820206170091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266483/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE STF2
- [TSE — 06005713720206260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265485/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005580920206260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265178/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE STF2