# Registro público: TJAM — 00042294420248049000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 027fd88e94cd157aee8422d8916f99b4c11ff831f5b5eb45de5109865c83b2e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-03 - **Último ato com data válida:** 2024-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-03** — Recebimento (TPU 981) > **2024-06-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prescrição e Decadência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-03T20:18:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} - 2024-06-03T10:01:33.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} - 2024-06-03T19:56:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:02:16\.778000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240603095858 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 027fd88e94cd157aee8422d8916f99b4c11ff831f5b5eb45de5109865c83b2e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00025325220258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782115/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - [TJAM — 07572526020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666192/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 1ª TURMA RECURSAL - [TJPR — 00151334220158160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778622/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - [TJCE — 30109916820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410986/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habeas Corpus Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - [TJDFT — 00296552820128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410446/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRF6 — 00001634820114013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409440/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA - [TJMG — 00522635820078130476](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / Terceira Vice-Presidência - [TST — 00024016920135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400485/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 027fd88e94cd157aee8422d8916f99b4c11ff831f5b5eb45de5109865c83b2e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7 - **SHA-256 do registro documental:** 027fd88e94cd157aee8422d8916f99b4c11ff831f5b5eb45de5109865c83b2e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)